Executivo Municipal · 8 de julho de 2026
LEI Nº 1.796 DE 07 DE JULHO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.796 DE 07 DE JULHO DE 2026
SÚMULA:“Altera Lei Municipal nº 1.711/2025, criando gratificação de Responsável pelo agendamento de consultas e exames, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o Art. 16 da Lei Municipal nº 1.711/2025, acrescentando o inciso XIX, criando a Função de Responsável pelo agendamento de consultas e exames:
...”XIX- 01 Função Gratificada para Responsável pelo agendamento de consultas e exames.”...
Artigo 2º. Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1.711/2024, acrescentando o inciso XIX, inserindo as atribuições do Responsável pelo agendamento de consultas e exames:
...”XIX- Responsável pelo agendamento de consultas e exames: “Realizar o agendamento de consultas, procedimentos e exames especializados com base nos encaminhamentos expedidos pela Atenção Primária à Saúde para atendimento por médicos especialistas; gerenciar, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, a comunicação com o paciente para informar datas, horários e locais de realização de exames ou consultas, incluindo confirmações e remarcações; utilizar os Sistemas de Regulação; organizar a demanda de pacientes para consultas programadas e priorizar atendimentos, atuando na organização e em apoio à logística de transporte de pacientes, sempre que necessário; realizar gestão eficiente das listas de espera, acompanhando as demandas e evitando perdas de agendamentos; emitir relatórios sempre que solicitados e atuar utilizando de forma eficiente as ferramentas tecnológicas disponíveis.”...(alterado pela emenda modificativa n°01/2026)
Artigo 3º. Altera o Art. 21, §3º, acrescentando a função de Responsável pelo agendamento de consultas e exames:
...”§3º FG03- Para o responsável por vistorias de maquinários e veículos, Responsável pela Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador e Responsável pelo agendamento de consultas e exames.”...
Artigo 4º. Altera o ANEXO III - TABELA DE SIMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, da Lei Municipal nº 1.711/2025, acrescentando:
...”
20
Responsável pelo agendamento de consultas e exames
01
R$1.200,00
FG3
Secretaria Municipal de Saúde
...”
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis