Executivo Municipal · 7 de abril de 2016
LEI Nº 1.275/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.275/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 316.634,18 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.001 – DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER
27.812.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 02049 – Fonte 00770 – R$ 243.750,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.001 – DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER
27.812.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 00656 – Fonte 00000 – R$ 72.884,18
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, IncisosI, II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Superávit Financeiro:
Saldo financeiro disponível em na conta 647042-9 junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 121.875,00
b) Excesso de Arrecadação:
Receita: 2.4.7.1.99.99.05.01 - Conv. 785033/2013/ME/CAIXA – Reforma e Melhorias do Estádio Municipal – FR 770 - R$ 121.875,00
c) Anulação de Dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00260 – Fonte 00000 – R$ 72.884,18
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
PROGRAMA
ACRESCENTAR
REDUZIR
0341
316.634,18
0342
72.884,18
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
Projeto/Atividade
ACRESCENTAR
REDUZIR
2404
316.634,18
2452
72.884,18
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de abril de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal