Executivo Municipal · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1546 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1546 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022
SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, reajustando a remuneração dos servidores em 10,06%, a partir de 1º de janeiro de 2.022, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA, acumulado no período compreendido entre 1° de janeiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.021.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis-Pr.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 26 de janeiro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal