Executivo Municipal · 25 de agosto de 2026
LEI Nº 1.801 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.801 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA:“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia no Município de Carlópolis, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), assegura direitos e garantias e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica reconhecida a pessoa com fibromialgia no Município de Carlópolis para fins de políticas públicas e direitos municipais.
Artigo 2º. São assegurados os seguintes direitos:
I. atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos, supermercados e comércios;
II. acesso às filas preferenciais;
III. prioridade em programas municipais de saúde e assistência;
IV. incentivo à adaptação no ambiente de trabalho;
Artigo 3º. Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO).
Artigo 4º. Requisitos para emissão: laudo médico, documentos pessoais e comprovante de residência.
Artigo 5º. Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário e afixar placas informativas.
Artigo 6º. O Poder Executivo regulamentará a lei e poderá promover campanhas de conscientização.
Artigo 7º. O descumprimento acarretará multa e sanções administrativas conforme regulamentação municipal.
Artigo 8º. Fica instituído o Dia Municipal da Fibromialgia.
Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10º. Esta Lei será aplicada em consonância com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Estadual nº 20.144/2020 do Paraná, no que couber.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal