Executivo Municipal · 27 de junho de 2014
LEI Nº 1.202/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.202/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a inserção do Departamento Rodoviário no âmbito de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; extingue o cardo ad nutum de Diretor do Departamento de Estradas e Pontes Rurais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Departamento Rodoviário inserto no âmbito de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2° - Fica extinto o cardo ad nutum de Diretor do Departamento de Estradas e Pontes Rurais.
Art. 3° - Em decorrência do exposto no art. 1° desta lei, fica inserido o inciso IV no art. 43 da Lei n° 930/2009, com a seguinte redação:
Art. 43 [...]
IV – Rodoviário:
a) planejamento, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à recuperação e à manutenção das estradas rurais e das ruas não pavimentadas do município;
b) confecção e manutenção de pontes rurais no âmbito do município;
c) apoio técnico de serviços de mecânica e de oficina a todos os veículos pertencentes ao município.
Art. 4° - Em decorrência do exposto no art. 2° desta lei, fica alterado o art. 29, inciso XI bem como o anexo VI da Lei n° 930/2009, para excluir o cargo ad nutum de Diretor do Departamento de Estradas e Pontes Rurais.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 26 de junho de 2.014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal