Executivo Municipal · 22 de setembro de 2016
LEI Nº 1.290/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.290/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização legislativa de recebimento de imóvel com encargo destinadoàCasa Lar, no Município de Carlópolis - PR, serviço oficialmente criado na Lei 1.288/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a realização da doação com encargo por parte da Associação Criança Esperança deCarlópolis para o Município de Carlópolis do imóvel com Registro n° 7, Matrícula n°4.400 do Livro °2do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – o referido imóvel tem a seguinte referência descritiva:
“Uma residência de alvenaria, coberta de telhas, forro em pvc, medindo 82,50 metros quadrados de área construída, sendo: 01 área, 03 dormitórios (01 suíte), 01 SALA, 02 BANHEIROS E 01 COZINHA. Aos fundos, uma edícula medindo 38,50 metros quadrados de área construída, sendo: 01 área de serviço, 01 quarto e 01 banheiro. Totalizando 121,00 metros quadrados de área construída, com seu respectivo terreno urbano de forma retangularmedindo 242,00M2 (duzentos e quarenta e dois metros quadrados). Situado na Cidade de Carlópolis/PR, no Bairro Pinheirinho, à Rua Padre Hugo s/nº, sendo lote 19 da Quadra “G” do Loteamento denominado “RESIDENCIAL VISTA BELLA”, possuindo os seguintes limites e confrontações: A poligonal tem início no marco situado no vértice entre Lote 18 Quadra G e prolongamento da Rua Padre Hugo (Seção I), segue pelo rumo de 72º22’26”NE e percorre 11.00 m que faz divisa com terrenos de Prolongamento da Rua Padre Hugo (SeçãoI) até o marco, segue pelo rumo de 17º37’34” SE e percorre 22.00 m que faz divisa com terrenos de Lote 20 Quadra G até o marco, segue pelo rumo 72º22’26” e percorre 11.00 m que faz divisa com terrenos de Lote 3 Quadra G até o marco, segue pelo rumo de 17º37’34”NO e percorre 22.00m que faz divisa com terrenos de Lote 18 Quadra G até o marco, onde teve início esta descrição.”
Art. 2º A presente doação terá como encargo ao Município de Carlópolis a destinação específica do referido imóvel para a realização dos objetivos da Casa-Lar.
Art. 3º O não aproveitamento do imóvel como parte dos serviços prestados pela Casa-lar, ou seja, relacionados ao acolhimento de menores em unidade residencial, permite a retrocessão do respectivo imóvel à Associação Criança Esperança deCarlópolis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 21 de setembro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal