Executivo Municipal · 26 de abril de 2018
LEI Nº 1.362/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.362/2018
Súmula: “Acrescenta o inciso VI e VII no art. 4º da lei 981/2010”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso VI e VII no art. 4º da lei 981/2010, com a seguinte redação:
Art. 4º...........
(...)
VI – De bandas, cantores, teatros, artistas em geral em ensaios ou apresentações em bares, casas noturnas, clubes e salões de festas, desde que aprovados pelo Município.
VII – De instrumentos ou aparelhos de som nos loteamentos de lazer, em finais de semana e feriados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 25 de abril de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal