Executivo Municipal · 28 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.480 DE 27 DE MAIO DE 2.020.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.480 DE 27 DE MAIO DE 2.020.
SÚMULA:"Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do corona vírus, no âmbito do Município de Carlópolis-Pr.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do corona vírus no Município de Carlópolis-Pr.
Capítulo I
Da Manutenção dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços
Art. 2º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuosprestados por empresasou pessoas físicas moradoras do Município, empresas com sede no Município ou empresas que tenham a maioria da mão de obra contratada no município de Carlópolis, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do corona vírus findarem.
§ 1º. Para os fins desta lei, consideram-se serviços contínuos com alocação de mão de obra não eventual aqueles que constituem necessidade permanente do órgão ou entidade contratante, que se repetem sistemática ou periodicamente, ligados ou não à sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e que a contratada se utilize de mão de obra não eventual para a prestação do serviço.
§ 2º Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter o pagamento mensal parcial a todos os contratos suspensos nos seguintes temos:
I. 20 % para contratos mensais com valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II. 30% para contratos mensais com valores entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais);
III. 50% para contratos mensais com valores até R$ 1.999,00 (um mil novecentos e noventa e nove reais).
§ 3º.Os trabalhadores ou empresas que eventualmente deixem de prestar os serviços deverão permanecer à disposição da Administração Pública Municipal e estar preparados para prontamente retornar às unidades para retomada dos serviços.
§ 4º A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista neste artigo ficará condicionada à:
I - Não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional;
II –No caso de Transporte coletivo de alunos ficará condicionado à entrega dos materiais escolares uma única vez na semana junto a linha contratada, podendo realizar a entrega com qualquer tipo de veículo.
III – Os oficineiros terão o pagamento na totalidade desde que prestem serviços em qualquer secretaria do Município.
IV – Os estagiários menores de idade serão remunerados em 50% do valor da bolsa, nos termos do inciso III do § 2º do art. 2º desta lei, e os maiores de idade retornarão as suas atividades praticas e teóricas com a bolsa integral.
V – Outros prestadores de serviços abrangidos por esta medida deverão prestar contrapartida na proporção do benefício, em qualquer secretaria.
Art. 3º Fica autorizada a prorrogação automática, pelo prazo de 3 (três) meses, dos contratos administrativos, e instrumentos congêneres que vencerem no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da publicação desta lei, nas mesmas condições avençadas, aplicando-se a eles as condições previstas nesta lei.
Paragrafo Único. As medidas desta lei aplicam-se inclusive aos novos contratos que serão celebrados com intuito de manter a economia local e a prestação dos serviços quando retornarem as atividades suspensas, desde que em substituição dos vencidos e mantidos os mesmos limites.
Capítulo II
Do auxilio ao transporte de trabalhadores.
Art. 4º. Em razão do fechamento de empresas no Município, e com objetivo de fortalecer a economia municipal, fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas para a realização de transporte interurbano de trabalhadores, com remuneração total ou parcial em complemento ao vale transporte do trabalhador até que a economia possa retornar a normalidade.
Capitulo III
Do incentivo Tributário e do Refinanciamento de Impostos.
Art. 5º. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do ISS devido por prestadores de serviços, micro e pequenos empresários, referente às competências de junho, julho e agosto, de 2020.
§ 1º. Os empreendedores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:
I - do número de empregados;
II - do regime de tributação;
III - da natureza jurídica;
IV - do ramo de atividade econômica; e
V - da adesão prévia.
§ 2º. O recolhimento das competências de junho, julho e agosto 2020 poderá ser realizada de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei Municipal.
§ 3º. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitada em até 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento no décimo dia de cada mês, a partir da revogação do decreto de calamidade pública.
Art. 6º.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração, vencidos até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, do ano de 2019 e anteriores, desde que pagos em moeda corrente, observados os seguintes percentuais e prazos:
I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, cuja adesão ao programa deverá ocorrer até 15 de novembro de 2020;
II - em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 15 novembro de 2020;
III - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 15 de novembro de 2020;
IV - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 15 de novembro de 2020;
V - em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 15 de novembro de 2020;
VI - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 10% (dez por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 15 de novembro de 2020;
§ 1º.Ficam mantidas as demais previsões legais da lei 1.322/2017 sobre o Programa de Parcelamento Incentivado.
§ 2º.Suspende-se, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os processos administrativos fiscais e as execuções fiscais de tributos devidos por empreendedores individuais, micro e pequenos empresários.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carlópolis, 27 de maio de 2020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal