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Congresso

Executivo Municipal · 27 de agosto de 2020

LEI Nº 1.486 DE 26 DE AGOSTO DE 2.020

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.486 DE 26 DE AGOSTO DE 2.020

“Altera a lei 1.479/2020”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o § 1º no art. 4º da lei 1.479/2020, com a seguinte redação:

§ 1º. Os imóveis que na ocasião da concorrência publica não forem alienados poderão ser desmembrados em lotes menores e alienados pelo mesmo valor do metro quadrado, hectare ou alqueire nos termos da avaliação constante da lei 1.479/2020.

Art. 2º. Altera o § 1º do art. 3º da lei 1.479/2020, com a seguinte redação:

§ 1º. A alienação poderá ser em parcela única ou em 37 parcelas, sendo sinal de 25% e outros 75% divididos em 36 parcelas mensais fixas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 26 agosto de 2020.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2084, em 27 de agosto de 2020. Código identificador 4071C05E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.