Executivo Municipal · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 1.737 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.737 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de computadores completos, impressora multifuncional, data show, moveis de escritório, entre outros eletrodomésticos e equipamentos necessários para estruturação da sede da Colônia Z6 de Carlópolis-Pr”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de computadores completos, impressora multifuncional, data show, moveis de escritório, entre outros eletrodomésticos e equipamentos necessários para estruturação da sede da COLÔNIA DE PESCADORES Z-6 DE CARLÓPOLIS – CNPJ Nº 09.386.841/0001-53, para que sejam utilizados com a finalidade de reestruturação da sede do escritório da Colônia de Pescadores, visando beneficiar os interesses de seus associados, na quantidade e descrição dos Itens abaixo indicados:.
I – 01 Geladeira duplex 470 L;
II – 01 Caixa acústica multiuso;
III – 04 Cadeiras giratórias;
IV – 01 Purificador de água;
V – 01 Fogão 5 bocas;
VI – 03 armários de aço;
VII – 01 Mesa para escritório em L com gavetas;
VIII – 03 Mesas para escritórios retas;
IX – 01 Gaveteiro com 3 gavetas;
X – 30 Cadeiras fixas para escritório;
XI – 03 Ventiladores de parede;
XII – 01 Data Show;
XIII – 02 Computadores Completos;
XIV – 01 Impressora Multifuncional.
Artigo 2º Deverá ser firmado termo de cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao cessionário:
I- Receber e conservar os bens entregues;
II- Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas satisfeitas;
III- Responsabilizar-se pelo correto uso do bem;
IV- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;
V- Ressarcir o município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;
VI- Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no bem cedido, sem autorização expressa do município
VII – Antes da cessão dos Itens descritos no Art. 1º ao Cessionário, deverá estar afixado em cada Item, plaqueta indicativa de patrimônio devidamente cadastrados como propriedade do Município de Carlópolis.
Artigo 3º O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 01 de setembro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal