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Congresso

Executivo Municipal · 18 de agosto de 2014

LEI Nº 1.204

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.204

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS LOTEAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Município não poderá efetuar o pagamento das Notas fiscais/contas de energia elétrica dos loteamentos e condomínios que não se enquadrem como iluminação pública pela Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL-.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, em 15 de agosto de 2014.

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0561, em 18 de agosto de 2014. Código identificador 3F99A081: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.