Executivo Municipal · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.310/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1.310/2017
SÚMULA: “Estabelece normas e permissãopara a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Carlópolis pela Rádio Comunitária Carlopolitana FM e/ou por outros veículos de comunicação do município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, pelo presente projeto de lei, a permissão para a Rádio Comunitária Carlopolitana FM e/ou por outros veículos de comunicação do município realizar a transmissão “ao vivo” da sessão da Câmara Municipal de Carlópolis.
I – Os recursos humanos e estruturais para a efetivação da transmissão e de inteira responsabilidade da emissora;
II – Para fins de arquivo, fica a emissora obrigada a gravar as sessões que forem transmitidas fornecendo uma cópia para os arquivos da câmara.
Art. 2º - Os atos e palavras proferidos durante as sessões serão exclusivamente de responsabilidade do vereador ou de algum convidado que venha usar da tribuna, devendo estes responder pelos mesmos.
Art. 3º- Cabe ao Presidente da Câmara, conforme Parágrafo Único do artigo 150do regimento Interno, credenciar os agentes da imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, Estado do Paraná, 22 de junho de 2017, 110º. ano da emancipação política do Município.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal