Executivo Municipal · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 1.750 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.750 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A AEFLC- ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA DA LUA DE CARLÓPOLIS – PR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a AEFLC, Associação dos Expositores da Feira da Lua de Carlópolis Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 50.765.129/0001-69, com sede na Rua Nicolau Miguel nº 290, na cidade de Carlópolis, PR.
Parágrafo único. A entidade é pessoa jurídica de direito privado, de caráter social e representativo, sem fins lucrativos, tendo por objetivo desenvolver medidas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, piscicultura, agroindústria artesanal rural, indústria familiar de produção artesanal, trabalhos manuais em geral, bem como à promoção da cultura, do turismo e da valorização das potencialidades locais, em benefício da coletividade.
Artigo 2º. A Associação, para manter o título de utilidade pública municipal, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano relatório circunstanciado das atividades do exercício anterior, acompanhado do balanço contábil anual, junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal
Artigo 3º Cessarão os efeitos da presente lei caso a entidade:
I – Deixe de atender, por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º da presente Lei;
II – Altere seus fins estatutários ou deixe de prestar os serviços de interesse público que justificaram a presente declaração;
III – distribua, sob qualquer forma, resultados, bonificações ou parcelas de seu patrimônio a dirigentes, associados ou mantenedores;
IV – Em caso de alteração de denominação ou sede, deverá dar ciência ao Poder Executivo de Carlópolis no prazo de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 21 de outubro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal