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Congresso

Executivo Municipal · 25 de janeiro de 2024

LEI Nº 1.640 DE 24 DE JANEIRO DE 2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.640 DE 24 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 4,62 % , a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2947, em 25 de janeiro de 2024. Código identificador 3DE9E51A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.