Executivo Municipal · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.692 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.692 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1535/2021 que trata do PLANO PLURIANUAL do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, para o Quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 5.º da Lei Municipal 1.535/2021, esta Lei altera o PPA 2022 a 2025 atendendo as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às Recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - Os Anexos constantes na Lei 1.535/2021 serão substituídos pelos anexos inclusos que serão parte integrante da presente lei e para todos os efeitos legais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carlópolis, 11 de dezembro de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal