CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N°14/2026 – CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO N°14/2026 – CMDCA
SÚMULA Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno e do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha, do Município de Carlópolis/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CARLÓPOLIS/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela Lei Municipal nº 975/2010,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à proteção integral e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.288/2016, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no Município de Carlópolis;
CONSIDERANDO a importância do Regimento Interno como instrumento de organização administrativa, técnica e operacional, destinado a estabelecer normas, competências, responsabilidades e procedimentos para o funcionamento da Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha;
CONSIDERANDO a importância do Projeto Político-Pedagógico (PPP) como instrumento orientador das práticas de acolhimento, proteção integral, atendimento individualizado, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e preparação para o desligamento;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico foram encaminhados ao CMDCA para conhecimento, apreciação e deliberação;
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação dos referidos documentos pelos conselheiros presentes na reunião realizada em 13 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha, unidade pública municipal responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Carlópolis/PR
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Art. 2º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha, instrumento destinado a orientar a organização e a execução das práticas de atendimento, cuidado, proteção e acompanhamento das crianças e adolescentes acolhidos, observadas as diretrizes da legislação vigente e as normativas aplicáveis ao serviço.
Art. 3º O Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico aprovados por esta Resolução constituem instrumentos de referência para a organização, o funcionamento e a execução do Serviço de Acolhimento Institucional.
Art. 4º Os documentos aprovados deverão ser mantidos à disposição dos órgãos competentes para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização, assegurada sua divulgação interna aos profissionais responsáveis pela execução do serviço.
Art. 5º Eventuais alterações substanciais no Regimento Interno ou no Projeto Político-Pedagógico deverão ser submetidas à apreciação do CMDCA, observadas as competências legais do Conselho.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 13 de novembro de 2026.
GLÁUCIA KEILA CABRAL SANTOS
Presidente do CMDCA