Executivo Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 1.206
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.206
SÚMULA:INSERE A ALÍNEA “D” AO INCISO I DO ART. 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 503/2001 – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º .: Fica inserido a alínea “d” ao Inciso I do art. 76 da Lei nº 503/2001, com a seguinte redação:
Art. 76 .: [...]
I – [...]
d – Todas as empresas que se enquadrarem como Microempreendedor Individual – MEI: igual 22,00 (vinte e duas) UFM.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 23 de agosto de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0568, em 27 de agosto de 2014. Código identificador 3AA7DD13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.