Secretaria Municipal de Assistencia Social · 2 de fevereiro de 2024
LEI DE CRIAÇÃO DO FUNCO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI DE CRIAÇÃO DO FUNCO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Lei nº 339
Súmula: - Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, FUMIA, de duração indeterminada, que será gerido sob a orientação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e Conselho Municipal de Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para a implantação de projetos destinados à manutenção dos programas ligados à criança e à adolescência no Município de Carlópolis.
Parágrafo Único: - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, de que se trata este artigo será identificado pela sigla FUMIA.
Artigo 2º: - As receitas componentes do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência serão provenientes de:
I - Repasse dos Conselhos e Fundos Nacional, Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente e Tutelar;
II - Transferências do Município;
III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Transferências do Exterior;
VI - Dotações Orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificamente para o atendimento aos programas de atendimento à Criança , ao Adolescente e ao Excepcional;
VII - Receitas de Acordos e Convênios;
VIII - Outras Receitas;
IX - Recursos provenientes de Concursos e Prognósticos, Sorteios e Loterias do âmbito do Governo Estadual;
X - Transferências, Auxílios e Subvenções de Entidades, Empresas ou Órgãos Internacionais, Federais, Estaduais e Municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município , cuja aplicação seja destinada especificamente às ações relacionadas à criança e adolescência.
XI - Recursos transferidos pelo Município ou Entidades Privadas, Orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo.
Parágrafo 1º: - Os recursos de responsabilidade do Município, destinados aos programas relacionados com o atendimento à criança e adolescência, serão repassados automaticamente ao FUMIA à medida que se forem realizando as receitas.
Parágrafo 2º: - Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - FUMIA - Fundo Municipal para a Criança e Adolescência.
Artigo 3º: - Os recursos do FUMIA serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Parágrafo Único: - Os saldos financeiros do FUMIA, constante do balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte.
Artigo 4º: - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar recursos disponíveis nas seguintes dotações:
06.00 - Secretaria de Assistência e Bem Estar Social.
06.03 - Divisão de Assistência Social
31.20 - Material de Consumo.
31.32 - Outros Serviços e Encargos.
41.20 - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Artigo 5º: - Para o exercício de 1.997 e subsequentes, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos Anuais do Município.
Artigo 6º: - Como recurso para a abertura do Crédito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-à do previsto no inciso III, parágrafo 1º., do artigo 43, da Lei Federal nº4320/64.
Artigo 7º: - O Crédito Adicional autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1.996, na forma que dispõe o artigo 45, da Lei Federal nº4320/64 e parágrafo 2º., do artigo 16, da Constituição Federal.
Artigo 8º: - Fica o Executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o Crédito previsto nesta Lei, em até 80% (Oitenta Por Cento).
Artigo 9º: - A classificação da despesa será feita no ato que abrir o Crédito aludido nesta Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal nº4320/64.
Artigo 10º:- As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de Crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/ FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FUMIA -
Artigo 11º: - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Artigo 12º: - Constituem ativos do fundo:
I - Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Artigo 13º: - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento dos Projetos ligados a Criança e Adolescência no Município.
Artigo 14º: - O orçamento do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, evidenciará as Políticas e o Programa de Trabalho da Administração Municipal, ligados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e integrará o Orçamento Geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
Artigo 15º: - O Orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar os custos, concretizar objetivos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Artigo 16º: - A execução Orçamentária do FUMIA, se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Artigo 17º: - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FUMIA - terá duração indeterminada.
Artigo 18º: - Em caso de extinção do FUMIA, seu Patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Artigo 19º: - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 18 de outubro de 1.996.
ISAAC TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal