Executivo Municipal · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1.807 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.807 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA:“Cria o Programa Lar Doce Lar - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Carlópolis, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia, a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento Municipal de Habitação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Lar Doce Lar - Compra Compartilhada” no âmbito do Município de Carlópolis, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia, a ser conduzida pela Secretaria Municipal de Governo através do Departamento Municipal de Habitação.
Parágrafo único. O subsídio de que trata esta Lei será concedido no âmbito do Programa Lar Doce Lar - Compra Compartilhada e seus recursos terão origem no Fundo Municipal de Habitação (FMH).
Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa Lar Doce Lar - Compra Compartilhada as pessoas inscritas e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", introduzido pela Lei Federal nº14.620/2023, ou seja, estejam nele habilitadas como potenciais beneficiários e cumulativamente, atendam os seguintes requisitos:
I - residirem no Município de Carlópolis há mais de 03 (três) anos;
II - estiverem previamente cadastradas neste programa junto ao Departamento Municipal de Habitação da Secretaria Municipal de Governo;
III - possuírem renda familiar mensal, bruta, de até 04 (quatro) salários mínimos nacionais;
IV - não sejam proprietário, titular de direito de aquisição, de posse com ânimo de proprietário, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial;
V - não terem sido contemplados, em caráter definitivo, por programas habitacionais Públicos; e
VI - para famílias que possuem crianças e adolescentes em idade escolar, a comprovação de frequência e matrícula regular.
§1°. Terão prioridade no Programa Lar Doce Lar – Compra Compartilhada famílias chefiadas por mulheres, famílias residentes em áreas de risco ou insalubres e famílias da qual façam parte pessoas idosas, com deficiências, doenças raras ou mulheres vítimas de violência, estas desde que não compostas também pelo agressor.
§2°. A ordem de preferência nas prioridades, forma e operacionalização da contemplação será regulamentada via Decreto.
§3º Após a contemplação, o beneficiário terá o prazo de 90 (noventa) dias, para que o valor do subsídio seja utilizado, sob pena de perda do direito ao subsídio, que passará ao contemplado subsequente.
Art. 3º O subsídio criado por meio do Programa Lar Doce Lar – Compra Compartilhada somente poderá ser utilizado atendendo-se, cumulativamente, o que segue:
I - utilização na aquisição de imóveis residenciais novos, a construir ou em construção, sempre sob sistema de incorporação, situados no Município de Carlópolis/PR, fora de áreas de risco ou de preservação, plenamente adequados ao uso residencial, devendo ser demonstrada a regularidade da propriedade a ser adquirida e seu desembaraço de quaisquer ônus;
II - utilização para compor valor de aquisição em processo de financiamento habitacional junto a agente financeiro;
III - existência da respectiva e prévia dotação orçamentária e atendimento dos critérios de regulamento; e
IV - utilização na aquisição de imóveis adequados às normas legais vigentes, dispondo obrigatoriamente de soluções de esgoto, infraestrutura, abastecimento de água e energia elétrica ou demonstrada a viabilidade destas através de anuências das respectivas concessionárias e, preferencialmente, com equipamentos hidráulicos de consumo econômico, dispositivos para armazenamento e reuso de água e de emprego de fontes renováveis de energia.
Art. 4º Será permitida a utilização do subsídio pago pelo Programa Lar Doce Lar – Compra Compartilhada para a aquisição de imóvel de valor máximo correspondente ao teto vigente para a “Faixa I” do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, em que a família será responsável pelo pagamento da diferença a ser financiada.
§1º O valor a ser conferido a título de concessão do subsídio no Programa Lar Doce Lar - Compra Compartilhada será de, no máximo, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por contemplado;
§2º O pagamento do subsídio referente ao Programa Lar Doce Lar - Compra Compartilhada será efetuado diretamente ao vendedor, após a assinatura do contrato de financiamento e seu registro no Registro de Imóveis.
Art. 5º Todo imóvel a ser adquirido deverá ser avaliado nos termos do processo de financiamento junto ao agente financeiro, mas poderá ser objeto de auditoria junto à Administração Pública se houver indício de ilegalidade ou inconformidade.
Art. 6º Uma vez contemplado com o subsídio referido nesta Lei, o beneficiário não poderá mais ser incluído em outros programas habitacionais promovidos pelo Município de Carlópolis/PR.
Art. 7º O imóvel adquirido, ou eventual direito aquisitivo, com recursos do subsídio previsto nesta Lei será inalienável pelo período assim estabelecido no Programa Minha Casa Minha Vida ou, caso silente o contrato, pelo um período mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de compra e venda, período durante o qual o imóvel não poderá ser transferido por cessão, doação, compra e venda, renúncia, transação, dação ou qualquer outro meio.
Parágrafo único. A restrição de inalienabilidade prevista neste artigo não se aplica às operações realizadas com o agente financiador, especialmente aquelas relacionadas à constituição de alienação fiduciária. No entanto, a inalienabilidade continuará vigente em relação aos direitos de aquisição mantidos pelo beneficiário.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ano, consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), podendo ocorrer suplementação orçamentária, para execução do Programa Lar Doce Lar - Compra Compartilhada, se verificada a conveniência e oportunidade de sua ampliação.
Art. 9º Os recursos previstos serão repassados pelo Município de Carlópolis/PR diretamente ao vendedor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o protocolo do contrato devidamente registrado no Ofício de Registro de Imóveis e da indicação da conta para recebimento dos valores, que obrigatoriamente será de titularidade do vendedor.
Parágrafo único A concessão do subsídio de que trata esta Lei será efetivada 01 (uma) única vez por imóvel e por beneficiário.
Art. 10. O subsídio de que trata esta Lei poderá ser cumulativo com outros subsídios concedidos ou associados a recursos onerosos, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a linhas de crédito de outras fontes, no âmbito de programas habitacionais do Executivo federal, estadual ou municipal, nas condições por eles estabelecidas.
Art. 11. Em caso de indício de irregularidade no uso do subsídio concedido, caberá à Secretaria Municipal de Governo através do Departamento Municipal de Habitação, a instauração de investigação e encaminhamento de comunicação aos órgãos de controle municipais, em especial à Procuradoria Geral do Município (PGM), para que sejam adotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 12. A utilização dos recursos em desconformidade com o convênio ou instrumento congênere ensejará obrigação de devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Municipal, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido de multa penal no montante de 10% (dez por cento) e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do desembolso pelo município até a efetiva devolução dos recursos.
Parágrafo único. Para fins de efetivação da devolução dos recursos ao Município de Carlópolis/PR, a parcela de atualização referente à variação da Taxa Referencial do Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias da data do efetivo crédito.
Art. 13. Caso haja superfaturamento no imóvel objeto de aquisição, nos materiais ou mão-de-obra empregados naqueles em construção ou a construir, será o beneficiário pelo superfaturamento obrigado a restituir à municipalidade, proporcionalmente ao valor pago e repassado, o que se cobrou a maior, acrescido de multa no montante de 10% (dez por cento) e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do desembolso pelo município, até a efetiva devolução dos recursos, sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e administrativas porventura cabíveis.
Art. 14. Para possibilitar ou agilizar os trâmites de análise dos casos e de da concessão do subsídio em tela, o Município de Carlópolis/PR fica autorizado a formalizar convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 15. A fiscalização quanto à regularidade da aplicação do subsídio com base nesta Lei é de competência do Município de Carlópolis/PR especialmente através da Secretaria Municipal de Governo, através de seu Departamento de Habitação, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos competentes, sejam internos ou externos.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Executivo Municipal.
§1° A falta ou esgotamento da dotação orçamentária originalmente prevista será motivo justificável para a suspensão do referido programa, ressalvados os casos de direito adquirido e ato jurídico perfeito, bem como diante de eventual suplementação, caso entendida pertinente e obedecidos seus próprios trâmites.
§2° Fica condicionada a execução do presente programa ao prévio demonstrativo orçamentário anual.
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FMH, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, destinado a captar e gerenciar recursos para financiamento e apoio a programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município, em especial o Programa “Lar Doce Lar – Compra Compartilhada”.
§ 1º O Fundo Municipal de Habitação terá prazo de duração indeterminado.
§ 2º Os recursos do FMH serão movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, na forma do regulamento.
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal de Habitação – FMH, dentre outras previstas em regulamento:
I - dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais;
II - transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos destinadas a programas habitacionais;
III - recursos provenientes de convênios, ajustes, contratos de repasse e instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades públicas ou privadas;
IV - doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do próprio Fundo, na forma da legislação vigente;
VI - valores decorrentes de pagamentos, reembolsos ou devoluções efetuados pelos beneficiários dos programas habitacionais, inclusive:
a) restituições de subsídios em razão de fraude, simulação, perda do direito ao benefício ou descumprimento das condições legais;
b) valores pagos em decorrência de rescisão de contratos, liquidação antecipada de obrigações ou outras hipóteses definidas em regulamento;
VII - valores recuperados em ações judiciais ou procedimentos administrativos relacionados aos programas habitacionais financiados com recursos do FMH;
VIII - outras receitas que lhe forem destinadas por lei ou regulamento.
Parágrafo único. As receitas do FMH serão escrituradas em rubricas próprias, vedada sua utilização para finalidade diversa da política habitacional de interesse social.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH serão aplicados exclusivamente em:
I - financiamento e subsídio a programas habitacionais de interesse social, especialmente o Programa “Lar Doce Lar – Compra Compartilhada”;
II - aquisição, construção, ampliação, reforma ou regularização de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, na forma do regulamento;
III - ações de urbanização e infraestrutura diretamente vinculadas a projetos habitacionais de interesse social;
IV - desenvolvimento e implantação de estudos, projetos, cadastros, sistemas de informação e demais instrumentos de gestão da política habitacional;
V - cobertura de despesas administrativas indispensáveis à operacionalização do Fundo, observados os limites fixados em regulamento.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do FMH em despesas estranhas à política habitacional de interesse social.
§ 2º As aplicações observarão, em qualquer caso, as leis orçamentárias, a legislação de finanças públicas e as normas de direito financeiro.
Art. 20. A gestão do Fundo Municipal de Habitação – FMH caberá à Secretaria Municipal de Governo, a quem competirá:
I - programar e executar a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com as diretrizes da política municipal de habitação;
II -ordenar despesas e autorizar a movimentação da conta específica do Fundo, observadas as normas de finanças públicas;
III - manter controle contábil e financeiro dos ingressos e aplicações, em articulação com o órgão de contabilidade e controle interno do Município;
IV - elaborar relatórios periódicos de gestão financeira e física dos programas habitacionais financiados com recursos do Fundo;
V- submeter à apreciação do Conselho Gestor de que trata o art. 21 as propostas de aplicação de recursos e os relatórios de execução.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo poderá firmar termos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para operacionalizar as ações financiadas com recursos do FMH, observada a legislação aplicável.
Art. 21. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação – CGFMH, de caráter colegiado, com a finalidade de acompanhar, avaliar e deliberar sobre as diretrizes e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.
§ 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação terá composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurada, no mínimo:
I – representantes da Secretaria Municipal de Governo e de outros órgãos municipais diretamente relacionados à política habitacional, definidos em regulamento;
II – representantes de entidades da sociedade civil com atuação na área de habitação, desenvolvimento urbano, assistência social ou defesa de direitos, escolhidos na forma do regulamento.
§ 2º A quantidade de membros, a forma de indicação, o mandato, a organização e o funcionamento do Conselho Gestor serão definidos em regulação a ser instituída por Decreto, observados os princípios da participação social, da transparência e da rotatividade dos representantes.
§ 3º A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público relevante, não remunerada, vedado o pagamento de qualquer espécie de vantagem pecuniária.
Art. 22. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação – CGFMH:
I - propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FMH, em consonância com a política municipal de habitação de interesse social;
II - apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de aplicação dos recursos do FMH elaborado pela Secretaria Municipal de Governo;
III - acompanhar e avaliar a execução física e financeira das ações financiadas com recursos do FMH;
IV - analisar e emitir parecer sobre os relatórios de gestão e as prestações de contas anuais do Fundo;
V - sugerir medidas para aperfeiçoamento dos programas habitacionais e para correção de eventuais distorções na aplicação dos recursos;
VI - elaborar aprovar seu regimento interno, obedecida a regulação geral estatuída pelo Decreto previsto no art. 21, §2º, desta lei.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Gestor terão caráter orientativo e, quando expressamente previsto em regulamento, deliberativo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Planejamento na gestão do FMH.
Art. 23. A gestão do Fundo Municipal de Habitação – FMH estará sujeita:
I - ao controle interno do Poder Executivo Municipal;
II - ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente;
III - ao controle social exercido pelo Conselho Gestor, na forma desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. Os demonstrativos contábeis e os relatórios de execução financeira e física do FMH deverão ser amplamente divulgados em meio eletrônico de acesso público, observada a legislação de transparência e acesso à informação.
Art. 24. A cada exercício financeiro, a execução do presente programa fica condicionada à realização de prévio estudo de impacto econômico para o exercício seguinte e à previsão da correspondente dotação orçamentária, a serem solicitados pelo Conselho Gestor no tempo oportuno e nos quais devem ser considerados a existência, porte e cronograma de aplicação dos recursos existentes no Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Art. 25. A presente legislação não cria direito subjetivo à execução desta ou de quaisquer outras políticas públicas.
Art. 26. A forma de distribuição e quantidade de unidades a serem distribuídas serão regulamentadas por Decreto, com base nas leis orçamentárias, respectivas dotações e na presente lei.
Art. 27. Esta Lei e seus casos omissos serão regulamentados e resolvidos mediante Decreto, vedada a majoração da despesa anual prevista na respectiva dotação orçamentária.
Art. 28. Os valores previstos nos arts. 2º e 4º desta Lei serão reajustados a cada novo exercício financeiro segundo os critérios de atualização das dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 29. A realização de fraude, simulação, falsa declaração ou qualquer outro ato semelhante que vise ou de algum modo, insira ou aproveite informações inverídicas no procedimento acarretará, além dos ilícitos cíveis e penais cabíveis e outras sanções previstas nesta lei, em multa de 100 UFM a 1.000 UFM, a ser aplicada conforme a gravidade do caso e por deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Parágrafo único. O participante do programa que se beneficiar da situação descrita no caput será automaticamente dele desligado, devendo restituir integralmente os valores eventualmente recebidos, acrescidos de multa penal no montante de 10% (dez por cento) e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do desembolso pelo município, até a efetiva da devolução dos recursos, além das demais sanções cabíveis, cíveis, penais e administrativas.
Art. 30. O imóvel eventualmente adquirido através do programa fica automaticamente gravado como garantia para o cumprimento de eventuais penalidades aplicadas ao beneficiário.
Art. 31. Poderá o Município, em conjunto com programas sociais visando a retirada de famílias de locais de risco, contemplá-las com os benefícios previstos nesta lei, conjuntamente com o pagamento de indenização por eventual desapropriação.
Art. 32. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei observará o devido processo legal administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao beneficiário.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal