Executivo Municipal · 27 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1304/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1304/2017
SÚMULA: “Recria unidade administrativa e cargo na estrutura administrativa e orga nizacional do Município, altera a Lei Municipal 1285/2016, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recriados na estrutura administrativa e organizacional do Município a seguinte unidade administrativa e o seguinte cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I)- Secretaria Municipal de Fazenda, com um cargo de Secretário Municipal de Fazenda, com remuneração de secretário municipal fixada pela Câmara Municipal de Carlópolis, e com as seguintes atribuições:
a) – coordenação da Administração da política tributária do Município envolvendo:
1. a formulação da política tributária;
2. o estudo da legislação tributária suas reformulações ou alterações;
3. arrecadação dos tributos mobiliários, imobiliários e seus controles;
4. arrecadação das receitas, taxas e emolumentos;
5. a fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;
6. a orientação aos contribuintes na correta observância da legislação; e
7. o cadastro fiscal urbano, rural e de logradouros.
b) – coordenação da administração da política financeira do Município envolvendo:
1. a formulação da política financeira;
2. a administração central dos recursos financeiros; e 3. o recebimento e a guarda de bens e valores.
c)- coordenação do Sistema de Controle Interno, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, compreendendo:
1. o processamento das despesas públicas;
2. a execução do controle interno contábil;
3. a execução dos serviços de contabilidade;
4. a elaboração de balancetes e balanços;
5. a execução e administração do patrimônio mobiliário;
6. a atividade de auditoria interna;
7. controle dos investimentos públicos municipais e da capacidade de endividamento, em conjunto com a Secretaria de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e
1. preparo das prestações de contas e relatórios financeiros.
Art. 2º. - O art. 31, da Lei Municipal nº. 1285/2016, passa a vigorar com as seguintes exigências e requisitos de escolaridade em relação aos seguintes cargos e funções:
FUNÇÃO: Controlador Interno
REQUISITOS: Ensino médio completo
CARGO: Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
REQUISITOS: Curso superior
CARGO: Secretário Municipal de Fazenda
REQUISITOS: Ensino Médio Completo
CARGO: Diretor do Departamento de Contabilidade:
REQUISITOS: Curso de Técnico em contabilidade
CARGO: Diretor do Departamento de Licitação
REQUISITO: Ensino médio completo
CARGO: Diretor do Departamento Rodoviário e Oficina
REQUISITO: Ensino fundamental completo
CARGO: Secretário Municipal de Assistência Social
REQUISITOS: Ensino médio completo
CARGO: Chefe da Divisão do Meio Ambiente e Turismo
REQUISITOS: Ensino médio completo”.
Art. 3º. - As despesas relativas à unidade administrativa e ao cargo criado na forma da presente Lei, respeitados os limites fixados na Constituição Federal e leis correlatas, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município.
Art. 4º. - A edição da presente lei foi precedida de estimativa do competente impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2017, e nos dois subsequentes, consoante a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 25 de janeiro de 2017.
-HIROSHI KUBO-
Prefeito Municipal