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Congresso

Executivo Municipal · 22 de janeiro de 2018

LEI N.º 1.348/ 2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1.348/ 2018

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados da Câmara Municipal, com base no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA/IBGE no período compreendido entre 1° de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.018.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 19 de janeiro de 2.018

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1426, em 22 de janeiro de 2018. Código identificador 34F967E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.