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Congresso

Executivo Municipal · 20 de janeiro de 2023

LEI Nº 1.590 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.590 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, consoante no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 5,79 % , a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Carlópolis, 18 de janeiro de 2.023

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2693, em 20 de janeiro de 2023. Código identificador 3303F31A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.