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Congresso

Executivo Municipal · 22 de novembro de 2024

LEI Nº 1.681 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.681 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

SÚMULA: “Altera o artigo 4º da lei 1.019 de 25 de maio de 2011 e, dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, HIROSHI KUBO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica alterado o artigo 4º da lei 1.019 de 25 de maio de 2011, com a seguinte redação:

O prazo para construção do Fórum da Comarca de Carlópolis será até dezembro de 2026, sob pena de reversão da área doada.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 18 de novembro de 2024.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3158, em 22 de novembro de 2024. Código identificador 322E4290: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.