Executivo Municipal · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 1.757 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.757 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Propõe mudanças e adequações à Lei n° 1.377/2018 a fim de para atualizá-la de acordo com as diretrizes das normas estaduais e federais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Art. 3º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será coordenada e executada pelo Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital da Secretaria Municipal de Governo, que atuará como secretaria executiva do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Artigo 2o. Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.377/2018, e seus incisos I, II, III, IV, V e VI, passando os dispositivos supramencionados a vigorarem com a seguinte redação:
(...) ” Art. 7º. O COMCIT será constituído por dez (10) membros indicados pelos órgãos e entidades municipais, que aceitarem a responsabilidade, a seguir discriminados:
I - Cinco (05) representantes do Poder Público Municipal, designados por meio de decreto do Prefeito Municipal, entre estes, obrigatoriamente, os secretários municipais de Administração, de Fazenda, de Governo, de Educação e de Turismo;
II - Um (01) representante de empresa ou profissional da área de tecnologia, informática ou programação;
III - Um (01) representante da Associação de Pais e Mestres (APM) de Escola Estadual do Município;
IV - Um (01) representante de Entidades Representativas de Categoria Profissional;
V - Um (01) representante de Associação Cultural ou de Radiodifusão Comunitária;
VI - Um (01) representante de Associação Sem Fins Lucrativos de Utilidade Pública do Município;
Artigo 3o. Altera o caput do artigo 10 e § 1º, da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Art. 10. A diretoria do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, será exercida somente por membros titulares, sendo composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, todos eleitos e com suas competências definidas no Regimento Interno, considerando, no que couber, as normativas desta Lei.
§ 1º No primeiro mandato do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia — COMCIT serão eleitos dentre os representantes das Secretarias Municipais, o Presidente, obrigatoriamente sendo representantes da Secretária Municipal, e dentre os representantes não governamentais, o Vice-Presidente e o Secretário.”
Artigo 4o. Altera o caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...)” Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal cujo titular for eleito presidente do COMCIT, ou no período de presidência não governamental, a Secretaria Municipal de governo a obrigação de prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento administrativo e operacional do Conselho, indicando entre os servidores municipais o Secretário Executivo. ” (...)
Artigo 5o. Altera o caput do Art. 43 da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Art. 43. O Fundo Municipal de Inovação será vinculado ao Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital da Secretaria Municipal de Governo, ou que eventualmente vier a lhe suceder, sendo organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. ” (...)
Artigo 6o. Altera o caput do Art. 44 da Lei Municipal nº 1.377/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Art. 44. A Secretaria Municipal de Governo, terá as seguintes atribuições: ” (...)
Artigo 7o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 28 de novembro de 2025
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal