Executivo Municipal · 18 de agosto de 2014
LEI Nº 1.203
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.203
SÚMULA: Institui e fixa o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Carlópolis-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º .: Esta Lei institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Carlópolis-PR,
Art. 2º .: O piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Carlópolis-PR, será de R$ 1.014,00 ( mil e catorze) reais para a jornada de 40:00 horas semanais.
Art. 3º.: As despesas decorrentes desta Lei, serão pagas com os repasses que forem feitos pelo governo federal, como assistência financeira complementar.
Art. 4º.: Esta Lei entrará em vigor, na data da publicação do Decreto do Executivo Federal que regulamentar a Lei nº. 12. 994/14, nos termos de seu parágrafo primeiro combinado com parágrafo quinto do artigo 9ºC.
Art. 5º.:Revogam-se as disposições da Lei 1.101 de 14 de maio de 2012
Carlópolis, 15 de agosto de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal