Executivo Municipal · 27 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1302/2017.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1302/2017.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA K. F. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato, a título gratuito, com a empresa K. F. EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, do seguinte imóvel: “imóvel urbano, medindo 1.240,86 m² (um mil duzentos e quarenta metros e oitenta e seis centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Hugo, nº 406, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 6343 do CRI desta Comarca com todas as suas benfeitorias, de propriedade da empresa K. F. Empreendimentos LTDA - EPP”.
Art. 2º- O comodato autorizado no artigo anterior tem por finalidade a instalação de secretarias, entidades ou órgãos vinculados à administração pública.
Art. 3º- Eventuais alterações no imóvel de que trata o artigo 1º correrão à cargo da Prefeitura, precedidas de consentimento prévio da proprietária, conforme previsto em contrato.
Art. 4º- O contrato de comodato de que trata o artigo 1º desta lei terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em 10 de janeiro de 2.019.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 25 de janeiro de 2016.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal