Executivo Municipal · 17 de dezembro de 2020
LEI 1.503 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.503 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
SÚMULA: “Altera a lei 1.387/2018, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II e III, revoga-se o inciso IV, altera o § 3º do artigo 3º, e altera o art. 4º da lei 1.387/2020 com as seguintes redações:
Artigo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO compõe-se de forma paritária e tripartite por:
I - até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público;
II - até 03 (três) representantes indicados por entidades de trabalhadores;
de trabalhadores;
III – até 03 (três) representantes indicados por entidades patronais;
IV – (revogado);
(...)
§ 3º - O mandato de cada representante será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período.
Artigo 4º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo-lhe vedada a recondução para o período consecutivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 16 de dezembro de 2020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal