Executivo Municipal · 24 de maio de 2023
LEI Nº 1.601 DE 23 DE MAIO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.601 DE 23 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga os seguintes dispositivos na lei 1.345/2018:
§ 1º. Alíneas “h”, “i” e “j” do inciso I do § 2• do art. 4º da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:
h.Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos
i. Departamento Municipal de Controle de Frota
j. Departamento de Serviços Rodoviários
§ 2º. (vetado)
§ 3º. Inciso VIII, IX e X do § 1º do art. 6º da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:
VIII - Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos: controle da quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento;
IX - Departamento Municipal de Controle de Frota: controlar os horários de saída e chegada, bem como percurso de cada um dos veiculos da frota; atribuir as multas de transito aos condutores infratores, verificar e zelar pelo estado de conservação dos veículos.
X - Departamento de Serviços Rodoviários:coordenação e operacionalização das atividades relacionadas às estradas e vias públicas. Planejamento das ações e acompanhamento do desenvolvimento do processo; identificar e providenciar as soluções dos problemas relacionadas às estradas e vias públicas, rurais e urbanas, e obras tais como: pontes, pontilhões, bueiros, etc; supervisionar a construção e manutenção de estradas Municipais; construir e conservar as estradas vicinais do município; realizar levantamentos topográficos necessários à execução de projetos vicinais;
§ 4º.: (vetado)
Art. 2º.Altera e acrescenta os seguintes dispositivos na lei 1.345/2018:
§ 1º.(vetado)
§ 2º. Alínea “e”, “f” e “g” no inciso IV do § 2º do art. 4º.da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:
e. Departamento Municipal de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos;
f. Departamento Municipal de Gestão da Frota e Serviços;
g. Departamento Municipal de Conservação de Vias.
§ 3º. (vetado)
§ 4º. Inciso V, VI e VII no § 4º do art. 7º.da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:
V- Departamento Municipal de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos: 1- controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento, bem como o controle da manutenção da frota;2- estabelecer rotinas de manutenção preventiva e corretiva; 3- elaborar planejamento prévio das despesas de manutenção da Frota; 4- se responsabilizar pela verificação da manutenção realizada na Frota, realizando conferência das peças adquiridas e serviço efetivamente realizado; 5- fornecer relatórios, como insumo para abertura de processos licitatórios, para compor o estudos técnicos preliminares e termos de referência das contratações, relacionadas manutenção de veículos e equipamentos mecânicos.
VI -Departamento Municipal de Gestão da Frota e Serviços: 1- controle da quilometragem dos veículos e consumo de combustível; 2- custo por quilometro rodado; 3- controlar os horários de saída e chegada, bem como percurso de cada um dos veículos da frota; 3- atribuir as multas de transito aos condutores infratores, verificar e zelar pelo estado de conservação dos veículos; 4- providenciar relatórios a respeito do estado dos veículos; 5- se responsabilizar por informações para compor Estudos Técnicos Preliminares, e para a elaboração de termos de referência, de processos relacionados a Frota Municipal.
VII -Departamento Municipal de Conservação de Vias:1- coordenação e operacionalização das atividades relacionadas às estradas e vias públicas;2- Planejamento das ações e acompanhamento do desenvolvimento do processo; 3- identificar e providenciar as soluções dos problemas relacionadas às estradas e vias públicas, rurais e urbanas, e obras tais como: pontes, pontilhões, bueiros, etc; supervisionar a construção e manutenção de estradas Municipais; construir e conservar as estradas vicinais do município; realizar levantamentos topográficos necessários à execução de projetos vicinais; 4- fornecer relatórios, como insumo para abertura de processos licitatórios, para compor o estudos técnicos preliminares e termos de referência das contratações, relacionadas manutenção de veículos e equipamentos mecânicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 23 de maio de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal