Executivo Municipal · 16 de maio de 2022
LEI Nº 1557 DE 13 DE MAIO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1557 DE 13 DE MAIO DE 2.022
SÚMULA: “Altera o artigo 1º da lei 1.479 de 09 de abril de 2019, altera o 2º da Lei nº 1.479 de 09 de abril de 2.019, e o artigo 2º, da Lei nº. 1.388 de 29 de outubro de 2.018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta no art. 1º da lei 1.479/2019 os seguintes imóveis:
Imóvel da matrícula 11.394, com 288,94m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$72.235,300;
Imóvel da matrícula 11.382, com 244,75m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$61.187,50;
Imóvel da matrícula 11.393, com 257,83m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$64.457,50;
Imóvel da matrícula 11.383, com 232,52m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$58.130,00;
Art. 2º. Altera o artigo 2º da Lei nº. 1.479 de 09 de abril de 2.019, com a seguinte redação:
Art. 2º - Todo o valor arrecadado com a alienação dos imóveis elencados no artigo 1º serão obrigatoriamente depositados na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, titular da conta PMC LEILÃO, e o valor arrecadado remanescente deverá ser aplicado em despesa de capital, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º. Altera o artigo 2º da Lei nº. 1.388 de 29 de outubro de 2.018, com a seguinte redação:
Art. 2º - Todo o valor arrecadado com a alienação dos imóveis elencados no artigo 1º serão obrigatoriamente depositados na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, titular da conta PMC LEILÃO, e o valor arrecadado deverá ser aplicado em despesa de capital, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 13 de maio de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal