Executivo Municipal · 11 de junho de 2014
LEI Nº 1.198
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.198
SÚMULA: REFORMULA A Lei 750/2006 que Criou o Programa Municipal de Geração de Empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de empresas no município de Carlópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.: Fica reformulada a Lei 750/2006 que Criou o Programa Municipal de Geração de Empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de empresas no município de Carlópolis e dá outras providências que passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 2º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar terrenos de sua propriedade, ou adquirir por compra ou desapropriação, terrenos destinados à implantação de indústrias ou empresas de comércio que garantam a geração de empregos e rendas no município.
Artigo 3º:- Somente se concederá o benefício dos incentivos desta Lei, a pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Artigo 4º:- Os procedimentos de Doação ou Concessão de Direitos de Uso sobre bens imóveis, onerosos, objeto do Programa de Geração de Emprego e Rendas criados por esta Lei, deverão ser precedidos de avaliação prévia, licitação pública e autorização legislativa.
§ 1º:- Excepcionalmente, desde que acompanhada de justificativa convincente da existência de interesse público devidamente justificado, poderá ser dispensada a licitação pública, não podendo nunca ser dispensada a avaliação prévia, o parecer da comissão de urbanismo e a autorização legislativa.
§ 2º:- Os interessados em participar de licitação prevista no artigo 4º, deverão apresentar no envelope número (02) juntamente com os demais documentos exigidos pelo edital de licitação, o anexo I desta Lei, devidamente preenchido, cuja soma de pontos determinará pela ordem decrescente sua classificação, para a escolha do terreno objeto da licitação.
§ 3º:- Será desclassificado do procedimento de licitação, a empresa que ofertar o compromisso de gerar menos de um (01) emprego para cada 50,00M2 (cincoenta) metros quadrados de terreno disponibilizado.
Art. 5º. Às empresas ou indústrias que vierem a se instalar no município de Carlópolis, em razão do Programa de Geração de Emprego e Rendas criados por esta Lei, poderão ser oferecidos estímulos, mediante a concessão de incentivos fiscais, tributários e financeiros, conforme recomendação da Comissão de Urbanismo e referendo do legislativo Municipal, através de programas a serem criados e estabelecidos pelas Secretarias Municipais, como:
a)- Cursos de formação, treinamento e especialização em mão de obra, a serem ministrados por servidores municipais, pelo SESC,SESI, SENAC dentre outros ou empresas especializadas a serem contratadas.
b)-Assistência na elaboração de estudos de viabilidade nos projetos de engenharia e na área sócio econômica pelos servidores públicos municipais.
c)- Abertura e manutenção das ruas e ou vias de acesso aos terrenos, com as obras de infra estrutura obrigatórias para cada caso.
d)- Concessão dos Direitos de Uso ou Doação onerosos do terreno necessário à implantação da empresa.
Artigo 6º:- Como incentivo especial às empresas, fica o município de Carlópolis, autorizado a implantar Programas na área de incubadoras industriais, cooperativismo popular e associativismo, empresas autogestionárias, empresas na área da agroindústria ou agroecologia familiar, artesanato, pesca e similares.
Parágrafo único: para implementar os Programas previstos no “caput” deste artigo, fica o município autorizado a construir pavilhões, arrendar ou locar prédios, promover reformas e adaptá-los para cessão aos interessados enquanto os mesmos providenciam a construção de seus próprios barracões, não podendo o prazo ser superior a dois anos, nem ser prorrogado.
Artigo 7º:-Os interessados na concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverão apresentar suas solicitações a Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Requerimento em formulário apropriado;
b) Prova da viabilidade econômico – financeira do empreendimento.
c) Cronograma físico e financeiro de implantação da indústria.
d) Manifestação por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
e) Número de empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área a ser ocupada e com o volume de investimentos previstos.
f) Previsão de arrecadação de tributos, especialmente do ICMS, ISS e demais tributos municipais.
g) Previsão do faturamento mensal.
h) Outros documentos a critério do Chefe do Executivo ou da ComissãoEspecial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industria.
i)- Compromisso de comprovar mensalmente, através de cópia da guia de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia da RAIS, onúmero de empregos diretos gerados.
j)- Fotocópia autenticada dos atos constituídos da empresa e posteriores
alterações,com o devido registro na Junta Comercial ou órgão competente.
l)- Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, seussócios e diretores, em seu domicílio, referente aos últimos 05 (cinco )
anos.
m)- Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e
diretores, fornecida por duas ou mais instituições bancárias.
n)- Licença ambiental (prévia) fornecida pelo IAP ou órgão equivalente.
o)- Projeto e compromisso de obediência às normas do IAP e legislaçãovigente no que se refere à proteção ambiental, tratamentos residuais ede combate à poluição.
Artigo 8º:- Os processos de concessão de incentivos às empresas e indústrias serão analisados, caso a caso, quanto à sua viabilidade, e cumprimento das disposições desta Lei, por Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto do Executivo, com a seguinte composição paritária:
I - três (03) representantes do Executivo Municipal e três (03)suplentes.
II - um (03) representante do Legislativo Municipal e (03) trêssuplentes.
III- um (02) representantes da Associação Comercial e (02) suplentes
IV- um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e (01) suplente.
V- um (01) representante do Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e (01) suplente.
VI- Um (01) representante dos advogados pertencentes à OAB local e (01) suplente.
VII-Um (01) representante e (01) do Rotary Club de Carlópolis e (01) um suplente.
§ 1º:- A comissão só poderá se reunir com a presença de pelo menos sete membros.
§ 2º:- As decisões da comissão serão tomadas com a votação favorável de pelo menos a metade mais um de seus membros presentes.
3º:- Sempre que for necessária a convocação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industria, a mesma deverá ser intimada com prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
Artigo 9º:- A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, poderá solicitar dos interessados, qualquer informação ou documentação complementar que julgar indispensável para a avaliação do empreendimento, e após análise, emitir parecer fundamentado justificando seu posicionamento.
Artigo 10:- Concluída a análise, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a Comissão encaminhará um relatório final ao Prefeito Municipal, que se o acatar, dará continuidade ao Processo e caso discorde total ou parcialmente do mesmo, devolve-lo-á à Comissão, com justificativa de sua discordância, para reanálise do parecer.
Artigo 11:- Constarão obrigatoriamente do contrato de Concessão de Direitos de Uso ou Doação onerosos de terrenos objeto desta Lei, cláusulas de vinculação do imóvel á finalidade industrial ou comercial a que se destina, condições de uso, prazo para início e término da construção, prazo para instalação e funcionamento da empresa ou indústria, e cláusula expressa de resolução e retorno do imóvel ao domínio do Município sob pena de nulidade do contrato e retorno do imóvel com seus acessórios ao município, independente de qualquer ação judicial ou extrajudicial, mas sempre antecedido de procedimento administrativo durante o qual será garantido o direito à ampla defesa do Donatário.
Artigo 12:- O terreno objeto da Concessão de Direitos de Uso ou Doação reverterá automaticamente ao Município, por ato administrativo sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, após instauração de processo administrativo garantindo ao beneficiário deste Programa, o direito à ampla defesa, quando:
I- a construção não for iniciada no prazo de 03 (três) meses ouconcluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
II - A empresa ou indústria beneficiária permanecer desativada ou com suas atividades paralisadas por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados a partir do início de Seu funcionamento.
III - A empresa ou indústria beneficiária diminuir em mais de 1/3 (um terço) pelo prazo de 02 (dois) meses ou mais, o número de empregos diretos que prometeu gerar.
IV - A empresa ou Indústria beneficiária, violar fraudulentamente as obrigações tributárias.
V - A empresa beneficiária mudar a destinação do terreno implantando indústria ou empresa diferente daquela para que foi autorizada, vender ou de qualquer forma transferir a empresa a terceiros, salvo projeto aprovado pela Comissão de Urbanismo e após autorização do legislativo Municipal.
Artigo 13:- As áreas de terras adquiridas pelas empresas nos termos desta Lei, não poderão ser objeto de parcelamento, doação total ou parcial, cessão gratuita ou onerosa, ou sob qualquer outra forma, transferidas a terceiros, antes do prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão automática ao município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, após procedimento administrativo onde seja garantido o direito de ampla defesa ao beneficiário.
Parágrafo Único: O Donatário poderá oferecer o imóvel em garantia de financiamento necessário para a implantação da indústria através de hipoteca de primeiro grau, desde que garanta o município através de hipoteca em segundo grau, ou ofereça garantia pessoal.
Artigo 14.: Decorridos dez anos de funcionamento ininterrupto da empresa, a contar da data de assinatura do contrato, desde que comprovado o cumprimento da função social e das condições impostas por esta lei e pelo contrato firmado com o município, a Empresa beneficiaria que apresentar vinte laudos de vistoria semestrais realizados pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, terá livre disposição do terreno.
Parágrafo único.: Os laudos de vistoria semestrais referidos no “caput” deste artigo” e no artigo 17, deverão ser disponibilizados na rede mundial de internet, através do site oficial do município até quinto dia útil dos meses de julho e janeiro de cada ano.
Artigo 15: Os incentivos previstos nesta Lei, poderão ser concedidos também às empresas já instaladas no município anteriormente à vigência desta Lei, que nunca antes foram beneficiados com a Cessão de Direitos de Uso e ou Doação de terrenos pelo programa municipal de geração de emprego e rendas.
Artigo 16- A empresa não poderá dar outro destino a área, que não aquele previsto no processo de solicitação inicial, salvo se apresentar Projeto que for aprovado pela Comissão de Urbanismo, e garantir a geração do número de empregos e renda prometidos no contrato inicial firmado com o Município.
Artigo 17- A fiscalização e controle das condições estabelecidas nesta lei, será realizada de forma periódica pelo Executivo, através da exigência de apresentação de comprovantes mensais e relatórios anuais das empresas, referentes à prova de recolhimento de todos os encargos sociais dos empregados da empresa.
Artigo 18.- O Município promoverá a fiscalização do cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, semestralmente, através de visitas de inspeção, que deverão ser realizadas pela Comissão Especial de Planejamento, implantação e acompanhamento Industrial sempre nos meses de junho e dezembro de cada ano, a qual deverá apresentar relatório circunstanciado do cumprimento das obrigações constantes do contrato e emitir parecer que deverá ser disponibilizado pelos sistema mundial de computadores, através do site do município até o quinto dia útil dos meses de julho e janeiro de cada ano.
§ 1º.- Caso o parecer da Comissão de Urbanismo evidencie descumprimento das cláusulas contratuais, o Executivo Municipal, deverá instaurar no prazo de 15 (quinze) dias, inquérito administrativo, para comprovar esse descumprimento das obrigações contratuais, garantindo o amplo direito de defesa à empresa.
§ 2º. No caso da Comissão não promover a fiscalização referida nos artigos 17 e 18, nas datas mencionadas no artigo 18, o Chefe do Executivo, deverá constituir outra a Comissão com a incumbência e determinação especial de cumprimento obrigatório da fiscalização preconizada nos artigos 17 e 18 desta Lei.
Artigo 19: As despesas necessárias para a implantação desta lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
003- DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
22.661.0151- ATIVIDADES DE APOIO A MICRO EMPRESA
33.90.30.0000 –MATERIAL DE CONSUMO.
33.90.39.0000 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Parágrafo Único: O Executivo Municipal, poderá aplicar, para atender as finalidades desta lei, além dos recursos orçamentários próprios, os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Municipal e outros resultantes de convênios, acordos, doações, etc...
Artigo 20:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação específica já consignada no Orçamento Geral Anual e na L.D.O, sendo meta prioritária a sua inclusão por ocasião da elaboração dos Planos Plurianuais.
Artigo 21:- Fica o município autorizado a firmar convênio de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência às micro e pequenas empresas do Município.
Artigo 22:- Caso seja necessário, o Executivo Municipal, fica desde já autorizado a promover alteração do Orçamento de 2014, através de suplementação orçamentária, para nele incluir verbas necessárias à consecução desta lei no presente exercício.
Artigo 23:- O Não atendimento pelo Chefe do Executivo Municipal, das obrigações constantes do artigo 17 e 18, e seus parágrafos, importará em ato de Improbidade do Chefe do Executivo, cujo procedimento de instauração deverá ser solicitado pelo Legislativo Municipal ao Ministério Público.
Artigo 24.:- Sempre que o Chefe do Executivo tiver interesse e disponibilidade de terrenos para serem ofertados para implantação de novas empresas pelo presente Programa de Incentivo à geração de empregos e renda, o mesmo deverá primeiramente providenciar a prévia autorização legislativa e após o cumprimento de todas as normas e disposições desta lei, antes da assinatura do Termo de Concessão de Direitos de uso ou Doação Onerosa, encaminhar cópia do mesmo, acompanhado de toda a documentação necessária e constantes desta Lei, para ser referendado pelo legislativo Municipal.
Artigo 25:- As normas previstas nesta Lei não se aplicam às empresas que foram beneficiadas pela Cessão de Direitos de Uso e ou Doação onerosa de lotes e que firmaram contrato com o município antes da promulgação desta Lei.
Artigo 26:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 10 de junho de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
ANEXO - I
TABELA DE PONTUAÇÃO
1)- O número mínimo de empregos a ser gerado pelas empresas beneficiárias do programa de Incentivo à geração de empregos e renda será de um (01) empregado a cada 50,00M2 (cincoenta) metros quadrados de terreno que receber através de Doação ou Concessão de Direitos de Uso.
2)- A tabela de pontuação para a classificação das empresas no procedimento de licitação será de (0,2) dois décimos por emprego gerado.
3)- A empresa já constituída e em pleno funcionamento, contará com 0,2 (dois décimos) de ponto por ano ou fração superior a 0,5 ano que deve ser comprovado com o registro na Junta Comercial do Estado em que funciona.
4)- A empresa não poluente contará com 01 (um) ponto.
5)- A empresa que se responsabilizar pela destinação de seus resíduos sólidos próprios, contará com 01 (um) ponto.
6)- A empresa que fornecerem ticket alimentação ou cesta básica a seus empregados, contará com 01 (um) ponto.
7)- A empresa que fornecer transporte ou vale transporte a seus empregados, contará com 01 ponto.
8)- A empresa que se comprometer a ofertar o número de empregos prometidos dentro de 30 (trinta) dias após a data de assinatura do termo de recebimento do terreno, contará com 01 ponto.
9)- A Empresa que se comprometer a implantar o programa de Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da Empresa –PRI, contará com 01 ponto.
10)- A Empresa que apresentar a maior proposta de arrecadação, contará com 01 ponto
11)- A Empresa que se propuser a pagar o maior piso salarial, contará com 01 ponto
Item
Descrição do item
número
Pontos
01
Empregos a serem gerados
02
Empresa constituída e em pleno funcionamento há mais anos.
03
Empresa não poluente
04
A Empresa se responsabilizará pela destinação de seus próprios resíduos sólidos.
05
Empresa fornecerá ticket alimentação
06
Empresa fornecerá transporte ou vale transporte a seus empregados.
07
A Empresa que se comprometer a gerar os empregos prometidos dentro de 30 dias da data de assinatura do termo de recebimento da Doação ou Cessão de Direitos hereditários.
08
A Empresa que se comprometer a implantar o programa de Participação dos empregados nos lucros e resultados da Empresa- PRL
09
A Empresa que se propuser a pagar o maior piso salarial.
Carlópolis _____de___________ de __________
_________________________
Nome, Assinatura e RG do Proponente