Câmara Municipal de Carlópolis · 13 de setembro de 2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018
SÚMULA: Altera a redação o art. 114-A e acrescenta Parágrafo Único no artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º O art. 114-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar do com a seguinte redação:
"Art.114-A. As emendas Parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo".
Art. 4º - ...
“Parágrafo Único: Havendo sobra de saldo orçamentário referente ao artigo anterior, esses valores serão somados no orçamento da emenda parlamentar no ano seguinte.”
Art. 5º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2018.
Sala de Sessões João Luiz Claro, em 14 de agosto de 2.018.
JOSÉ MERHI MANSUR
GERSON APARECIDO DOMICIANO
JORGE LUIS DAMIN
SILVANA BANIK ROCHA