Executivo Municipal · 4 de dezembro de 2015
LEI N.° 1.259/2015
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 1.259/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 50.474,00
06.003 – ATENDIMENTOS DE MEDIA E ALTA COMPEXIDADE – MAC
10.302.0415.2027 – OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 29.526,00
R$ 29.526,00
06.003 – ATENDIMENTOS DE MEDIA E ALTA COMPEXIDADE – MAC
10.302.0415.2027 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA COM RECURSOS PRÓPRIOS (15%)
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 2º - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes da anulação externa das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Carlópolis:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 18.000,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 7.000,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 40.000,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 15.000,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Art. 3º - Fica acrescentada nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal n.° 1173/2013 de 03 dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
Programa
Acrescentar
Reduzir
0001
-
R$ 80.000,00
0415
R$ 80.000,00
-
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.222/2014 de 02 dezembro de 2014, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
Ação
Acrescentar
Reduzir
2001
-
R$ 80.000,00
2026
R$ 50.474,00
-
2027
R$ 29.526,00
-
Artigo 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 03 de dezembro de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal