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Congresso

Executivo Municipal · 13 de outubro de 2016

LEI Nº 1.291/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.291/2016

Súmula: Dispõe sobre a retificação do art. 1º da Lei 1270/2016 de 17 de março de 2016 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica retificado o art. 1º da Lei Municipal nº 1270/2016 de 17 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal tomar medidas legais para contratação e pagamento de despesas com transporte de trabalhadores residentes no município de Carlópolis-PR que exercem atividade laboral em cidades ou municípios que se localizam até 100 (cem) quilômetros de distância do município de Carlópolis-PR.”

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 11 de outubro de 2016.

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1106, em 13 de outubro de 2016. Código identificador 25059FCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.