Executivo Municipal · 13 de outubro de 2016
LEI Nº 1.291/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.291/2016
Súmula: Dispõe sobre a retificação do art. 1º da Lei 1270/2016 de 17 de março de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º da Lei Municipal nº 1270/2016 de 17 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal tomar medidas legais para contratação e pagamento de despesas com transporte de trabalhadores residentes no município de Carlópolis-PR que exercem atividade laboral em cidades ou municípios que se localizam até 100 (cem) quilômetros de distância do município de Carlópolis-PR.”
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 11 de outubro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal