Câmara Municipal de Carlópolis · 26 de agosto de 2026
REPUBLICAÇÃO POR MOTIVO DE ERRO DE ARQUIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
REPUBLICAÇÃO POR MOTIVO DE ERRO DE ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 02 de 11 de agosto de 2026.
ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01/2026
Súmula: “Dispõe sobre a organização, publicidade, transparência e funcionamento das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a organização, funcionamento, publicidade, transparência e participação nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Carlópolis, em conformidade com o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal, os princípios da publicidade, eficiência e transparência administrativa, bem como as orientações do Programa Prolegis.
Art. 2º As Comissões da Câmara Municipal deverão observar, em suas reuniões e deliberações:
I – legalidade, publicidade, transparência e eficiência;
II – ampla divulgação de pauta e atos;
III – registro formal dos debates e decisões;
IV – acesso da população às informações públicas;
V – respeito ao devido processo legislativo.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Art. 3º As Comissões Permanentes e Temporárias reunir-se-ão ordinariamente às quintas-feiras, preferencialmente às 09hrs (nove horas), no Plenário da Câmara Municipal ou em local previamente definido pelo Presidente da Comissão, observadas as regras de publicidade e transparência previstas nesta Resolução. (alterado pela emenda modificativa e aditiva n°01/2026)
§ 1º As reuniões ordinárias deverão ser previamente pautadas, com divulgação mínima de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência nos canais oficiais da Câmara Municipal.
§ 1º-A. O Presidente da Comissão poderá, em comum acordo com os demais membros da Comissão, designar outro horário para realização da reunião ordinária na mesma data prevista no caput deste artigo. (incluído pela emenda modificativa e aditiva n°01/2026)
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas:
I – pelo Presidente da Comissão;
II – por requerimento da maioria de seus membros;
III – por necessidade urgente devidamente justificada.
§ 3º Em reuniões extraordinárias urgentes, o prazo de divulgação poderá ser reduzido, mediante justificativa expressa em ata.
Art. 4º Toda reunião de Comissão deverá ser precedida de pauta formal, contendo:
I – data, horário e local;
II – matérias a serem analisadas;
III – indicação dos relatores, quando houver;
IV – assuntos gerais, se houver.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES
Art. 5º As reuniões das Comissões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 6º As reuniões das Comissões deverão ser transmitidas ao vivo, preferencialmente pelos canais oficiais da Câmara Municipal, bem como deverão ser realizadas lavraturas de atas das reuniões, com posterior disponibilização ao público e anexada imediatamente ao projeto de lei ou processo de que esta tratou.
§ 1º A transmissão ao vivo observará critérios de disponibilidade técnica, razoabilidade administrativa e economicidade.
§ 2º Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo, deverá ser realizado:
I – registro audiovisual da reunião; ou
II – lavratura de ata detalhada com posterior disponibilização ao público.
§ 3º A ausência de transmissão por motivo técnico deverá constar expressamente em ata.
CAPÍTULO IV
DA ATA, REGISTRO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 7º De toda reunião de Comissão será lavrada ata contendo: I – data, horário de início e encerramento;
II – membros presentes e ausentes;
III – matérias apreciadas;
IV – síntese dos debates;
V – pareceres emitidos;
VI – encaminhamentos deliberados.
Art. 8º As atas, pareceres e documentos públicos produzidos pelas Comissões deverão ser: I – protocolados junto à Secretaria Legislativa;
II – arquivados física e digitalmente;
III – disponibilizados para consulta pública, quando cabível.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º Compete ao Presidente da Comissão:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – elaborar e divulgar a pauta;
III – zelar pela ordem dos trabalhos;
IV – encaminhar atas, pareceres e documentos à Secretaria Legislativa.
Art. 10. Compete à Secretaria Legislativa:
I – auxiliar na elaboração das pautas e atas;
II – providenciar a publicação e divulgação dos atos;
III – manter arquivo físico e digital das reuniões e documentos.
Art. 11. Compete à Presidência da Câmara:
I – assegurar estrutura mínima para funcionamento das Comissões;
II – viabilizar, dentro da disponibilidade administrativa, meios de gravação e transmissão;
III – fiscalizar o cumprimento desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observando-se o Regimento Interno e a legislação aplicável.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, João Luiz Claro, 11 de agosto de 2026.
ELTON HERNANDES TRINDADE
Presidente
LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário