Câmara Municipal de Carlópolis · 14 de setembro de 2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018
SÚMULA: Altera a redação o art. 114-A e acrescenta Parágrafo Único no artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º O art. 114-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar do com a seguinte redação:
"Art.114-A. As emendas Parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo".
Art. 4º - ...
“Parágrafo Único: Havendo sobra de saldo orçamentário referente ao artigo anterior, esses valores serão somados no orçamento da emenda parlamentar no ano seguinte.”
Art. 5º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2018.
Sala de Sessões João Luiz Claro, em 12 de setembro de 2.018.
JOSÉ MERHI MANSUR
Presidente
GERSON APARECIDO DOMICIANO
Vice – Presidente
SILVANA BANIK ROCHA
1ª Secretária
JORGE LUIS DAMIN
2ª Secretária