Executivo Municipal · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 1.742 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.742 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.240/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Artigo 2o. O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de 01 (um) ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Artigo 3o. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 11 de setembro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal