Executivo Municipal · 6 de junho de 2025
LEI Nº 1.725 DE 04 DE JUNHO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.725 DE 04 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: Altera os Anexos I, item “13”, e III da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o ANEXO III – Atribuições de Cargos, da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023, especificamente para o cargo de Contador, que passará a contar com a seguinte redação:
“CARGO: CONTADOR
FORMAÇÃO: CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO REGULAR NO ÓRGÃO DE CLASSE
CARGA HORÁRIA: 40h
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sumária:
Planejar, organizar, dirigir, controlar e executar os serviços de Contabilidade da Municipalidade, estabelecendo e executando normas para assegurar a correta elaboração e gestão contábil do Município.
Descrição Detalhada:
Planejar e organizar todo o setor de contabilidade da Prefeitura municipal; Efetuar e acompanhar a escrituração contábil sintética e analítica em todas as fases, lançamentos e operações contábeis; Elaborar pareceres contábeis; Elaborar balancetes e balanços compreendendo a elaboração no prazo determinado, do balanço geral do município, contendo os respectivos quadros demonstrativos, assinatura dos mapas, resumos e outras operações, com os servidores encarregados além da verificação todos os documentos contábeis elaborados pelo departamento; Redigir informações referentes à contabilidade mantendo o Chefe do Executivo sempre atualizado sobre situação financeira-contábil da prefeitura; Orientar secretários e ordenadores de despesa quanto ao correto uso de recursos com base em normas vigentes; Planejar e elaborar a contabilidade do órgão de Previdência Municipal bem como de todos os setores autônomos, Fundos ou Fundações vinculados ou mantidos pela Prefeitura; Supervisionar a execução de tarefas pelos subordinados ou demais servidores que realizem lançamentos que impactem nos registros contábeis; Elaborar orçamento anual e parcial do município; Supervisionar a elaboração, cálculo e lançamento de tributos; Orientar o Departamento de Pessoal e ou de Recursos Humanos quanto a classificação de verbas salariais, alíquotas e classificação da despesa de pessoal; Examinar processos relacionados com os assuntos gerais da repartição que exijam interpretação de textos legais, reunindo e preparando as informações ou expedientes que se fizerem necessários para decisões na órbita administrativa; Levantamento dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis; Controle de Restos a Pagar provenientes de exercícios anteriores; Orientar e supervisionar o registro de bens patrimoniais; Acompanhamento, promoção e emissão de empenhos orçamentário; Promover a anulação de empenhos quando conveniente para administração municipal; Promover o registro da liquidação da despesa com a devida conferência dos elementos constantes nos processos respectivos; Instrução e informação sobre processo de pagamentos, utilização de saldos disponíveis e verbas; Preparar e encaminhar pedidos de suplementação orçamentária bem como elaborar, conforme disponibilidade e necessidade, proposta de abertura de créditos adicionais; Efetuar e controlar o registro dos créditos orçamentários com acompanhamento das leis e decretos específicos; Promoção e acompanhamento dos índices limitadores elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal e demais normas vigentes, comunicando o Chefe do Poder Executivo com propositura de medidas para regularização quando houver descumprimento; Orientar responsáveis pelas audiências setoriais a serem realizadas para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; Estruturar tecnicamente o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e elaborar propostas das peças orçamentárias; Manter o controle e promover a conferência da receita arrecadada; Prestar suporte técnico contábil quando solicitado e orientar demais servidores quanto a forma correta ou mais adequada do registro de informações para posterior encaminhamento de prestações de contas inclusive ao SIM-AM; Auxiliar e disponibilizar subsídios para defesas em processos afetos a matéria orçamentária, financeira e patrimonial; Preparar e encaminhar prestações de contas aos órgãos competentes; Realizar publicações obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Na ausência de Secretário ou outro servidor designado, promover e conduzir audiências públicas requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Dar cumprimento a determinações do Tribunal de Contas do Estado no que tange a temática contábil; Promover adequações com vistas a dar atendimento as normativas emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional; Assessorar o Controle Interno no cumprimento de sua missão constitucional; Editar normas internas para correto registro de atos e fatos administrativos de acordo com plano de contas em vigor; Preparar e encaminhar Prestação de Contas Anual – PCA; Realizar auditorias, perícias e outras atividades correlatas.”
Art. 2º - Em vista da alteração das atribuições do cargo, constante do artigo 1º desta, por sua vez justificada pelo sucessivo aumento da complexidade dos serviços e trabalhos inerentes à Contabilidade Pública trazidos pela evolução técnica e legislativa, altera também o ANEXO I, item 13, da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023, modificando o nível salarial do cargo de Contador, passando-o do nível 18 para o nível 21.
Art. 3º - O aumento da despesa causado pelo presente projeto será suportado por dotações constantes na Lei Orçamentária vigente, sendo que os reflexos da despesa estão abrigados nas previsões das ações consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, que já foram elaboradas com previsão de alterações na despesa com pessoal dentro do limite de suas próprias vigências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 04 de junho de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal