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Congresso

Executivo Municipal · 3 de novembro de 2025

LEI Nº 1.753 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.753 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: “Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Carlópolis e dá outra providência.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover o aumento real na remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 2,00% (dois por cento).

Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de novembro de 2025.

Carlópolis, 31 de outubro de 2025

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3398, em 3 de novembro de 2025. Código identificador 22ED7328: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.