Executivo Municipal · 8 de março de 2024
LEI Nº 1.647 DE 07 DE MARÇO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.647 DE 07 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA:“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2024 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS - APAE, no valor anual de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º-As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
12.367.0501.2441– Gestão e desenvolvimento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal