Executivo Municipal · 6 de julho de 2020
LEI Nº. 1.484 DE 03 DE JULHO DE 2.020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.484 DE 03 DE JULHO DE 2.020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a Concessão de Direitos de Uso Onerosa, de área de terras situadas no perímetro urbano do Município com a finalidade de geração de empregos diretos, indiretos, aumento da arrecadação, nos termos da lei vigente (1.198/2014), e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carlópolis a proceder, através do Chefe do Executivo, a Concessão de Direitos de uso onerosa de área de terras com 3.172,75m², objeto da matrícula 10.674 do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis-Pr.
Art. 2º - A concessão será por meio de concorrência publica, nos termos da lei 1.198/2014:
Art. 3º - Fica a área de terra delimitada na presente lei desafetada de sua categoria de bem publico de uso comum para bem de uso dominical.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 03 de julho de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal