Executivo Municipal · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.761 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.761 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Propõe alterações e adequações à Lei n° 1.741/2025 que dispõe sobre alterações e adequações à Lei nº 1.623/2023 a fim de atualizá-la de acordo com as diretrizes e normas indicadas pela Secretaria Estadual da Mulher da Igualdade Racial e do Idoso.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.741/2025 que alterou o Caput do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.623/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Art. 13 A gestão da administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso, ou a secretaria que eventualmente venha lhe suceder, a qual competira:”(...)
Artigo 2o. Altera o Parágrafo único do Art. 14 da Lei Municipal 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Parágrafo único O FMDM- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pelo(a) titular da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso.”
Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal