Executivo Municipal · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no Inciso IV, do Art. 68, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2026, no valor de R$ 7.322.175,79 (sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) destinado as seguintes dotações orçamentárias:
24.001.04.122.0331.2482.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. PJ. – FR 301000 – R$ 200.000,00
24.003.04.122.0331.2464.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 - R$ 5.000,00
24.005.15.451.0349.1413.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 460.000,00
24.007.04.126.0331.2466.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301000 – R$ 3.000,00
24.008.04.122.0331.2497.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 5.000,00
24.010.20.608.0345.2424.3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PF – FR 301000 – R$ 150.000,00
24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301016 – R$ 396.000,00
24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 80.000,00
24.011.18.541.0348.2422.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 60.000,00
29.001.18542.0347.2423.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 00963 – R$ 106.733,33
30.002.23.695.0356.2404.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 70.000,00
30.002.23.695.0356.2405.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PJ – FR 301000 – R$ 2.300.000,00
31.001.10.301.0339.1400.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 240.000,00
31.001.10.301.0339.2486.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301517 – R$ 1.355.000,00
31.001.10.301.0339.2486.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 001517 – R$ 1.271.442,46
31.001.10.301.0339.2454.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 100.000,00
31.003.10.304.0359.2447.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 5.000,00
31.003.10.304.0359.2516.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 25.000,00
32.002.27.812.0362.1047.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301016 – R$ 190.000,00
32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 80.000,00
32.002.27.812.0362.6590.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 10.000,00
32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PJ – FR 301000 – R$ 150.000,00
32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p. Distribuição Gratuíta – FR 301000 – R$ 60.000,00
Artigo 2o. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º, Incisos I e II estarão lastreadas as alterações orçamentárias conforme parágrafos 1º e 2º do presente artigo.
§1º - Superávit Financeiro no montante de R$ 6.050.733,33 (Seis milhões, cinquenta mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) registrado nas fontes:
I - Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 4.003.000,00 quatro milhões e três mil reais);
II - Fonte 1016 – Emenda Individual Impositiva – Especial no valor de 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis reais); e
III - Fonte 1517 - Bloco Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual, no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais);
§2º - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.378.175,79(um milhão, trezentos e setenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) das rubricas:
I - 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. – Convênios Firmados com o Estado – FR 00963 – no valor de R$ 106.733,33(cento e seis mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
II - 2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00. – Incentivo de Investimento - Transporte Sanitário, FR 01517 – R$ 1.271.442,46 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos);
Artigo 3o. Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.766/2025, nos programas listados abaixo, as metas financeiras para compatibilização com a alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei:
Código do Programa
Acréscimo (R$)
0331
213.000,00
0349
460.000,00
0345
626.000,00
0348
60.000,00
0347
106.733,33
0356
2.370.000,00
0339
2.966.442,46
0359
30.000,00
0362
490.000,00
Artigo 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.767/2025, nas ações elencadas abaixo, as metas financeiras para compatibilização da alteração orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei:
Código da Ação
Acréscimo (R$)
1007
200.000,00
1021
5.000,00
1533
460.000,00
1028
3.000,00
1603
5.000,00
1086
626.000,00
1090
60.000,00
1531
106.733,33
1092
70.000,00
1093
2.300.000,00
1054
240.000,00
1585
2.626.442,46
1062
100.000,00
1066
5.000,00
1622
25.000,00
1506
190.000,00
1049
290.000,00
6590
10.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis