Executivo Municipal · 17 de abril de 2014
LEI Nº 1.194
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.194
SÚMULA: Autoriza a desafetação de bem público de uso como do povo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel a seguir descrito, caracterizado e identificado:
“Imóvel de matrícula nº 8.157 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, denominada Rua Salix Babilônia, situada no Jardim Vista Alegre, nesta cidade de Carlópolis/Pr, com 1.216,00 m² (um mil duzentos e dezesseis metros quadrados), pertencente ao Município de Carlópolis, com o seguinte memorial descritivo: A poligonal tem início no ponto 2, que faz divisa com a Rua Salix Babilônica, até o ponto 3, segue com o rumo de 27º10’31”SO e percorre 101.33 m que faz divisa com o Município de Carlópolis, até o ponto 4, segue com o rumo de 62º49’10”NO e percorre 12.00 m que faz divisa com a Rua Salix Babilônica, até o ponto 5, segue com o rumo de 27º10’31”NE e percorre 101.33 m que faz divisa com o Município de Carlópolis, até o ponto 2, onde teve início esta descrição.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 16 de abril de 2.014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal