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Congresso

Executivo Municipal · 14 de janeiro de 2015

LEI Nº 1.232

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.232

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição do subsidio do Prefeito e Vice Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, com base na Lei Municipal n° 1.230/2014 e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 à 31 de dezembro de 2014, no percentual de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis , 09 de janeiro de 2.015.

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0666, em 14 de janeiro de 2015. Código identificador 14F32C06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.