Executivo Municipal · 14 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.232
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.232
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição do subsidio do Prefeito e Vice Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, com base na Lei Municipal n° 1.230/2014 e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 à 31 de dezembro de 2014, no percentual de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis , 09 de janeiro de 2.015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal