Executivo Municipal · 19 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.587 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.587 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS –PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2023 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS - APAE, no valor anual de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Artigo 2º.: As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
12.367.0501.2441– Gestão e desenvolvimento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Artigo 3º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Carlópolis, 18 de janeiro de 2.023
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal