Executivo Municipal · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.639 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.639 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição geral anual, e concede aumento real na remuneração dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido à revisão da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal consoante o disposto no art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,62%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme índice nacional de preços ao consumidor – IPCA/IBGE.
Artigo 2º Concede aumento real na remuneração dos servidores da Câmara Municipal em 16% (dezesseis por cento).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existente no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal