Executivo Municipal · 9 de outubro de 2026
PORTARIA 1.165 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA 1.165 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: “Designa a Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Carlópolis-PR, em conformidade com o Decreto Municipal nº 4.152, de 13 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial as atribuídas pela Constituição Federal da Republica e pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4.152, de 13 de dezembro de 2024, que regulamenta e disciplina o processo de escolha para a função de direção das instituições educacionais públicas da Rede Municipal de Ensino de Carlópolis/PR;
CONSIDERANDO o artigo 16 do Decreto Municipal nº 4.152, de 13 de dezembro de 2024, o qual estabelece expressamente que a Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar será constituída por 05 (cinco) servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante disposições constantes do Anexo II;
CONSIDERANDO o artigo 17 do retromencionado ato normativo, que fixa com precisão o rol de competências e atribuições de coordenação, execução e fiscalização conferidas à Comissão Central no âmbito do certame;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conferir cumprimento integral, ordenado e tempestivo ao processo de escolha da direção das respectivas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei de Regulamentação do FUNDEB), mormente no tocante às condicionalidades de valorização e gestão democrática, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e pelas metas e ações do Plano Municipal de Educação vigente;
CONSIDERANDO o dever inarredável da Administração Pública de assegurar a efetiva vigência da gestão democrática no ensino público, alicerçada nos princípios constitucionais da transparência, publicidade, isonomia e lisura processual;
RESOLVE
Art. 1º Fica formalmente designada a Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Carlópolis-PR, em estrita observância ao preconizado no artigo 16 do Decreto Municipal nº 4.152, de 13 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte composição nominal de servidores:
I - Gláucia Keila Cabral Santos;
II - Kelly Regina da Silva Rodrigues;
III - Camila França Dias do Couto;
IV - Ana Maria de Lima;
V - Henrique Domiciano dos Reis.
Art. 2º Compete à Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto Municipal nº 4.152/2024, o exercício indelegável das seguintes atribuições:
I – acompanhar a realização do processo atinente às Fases I e II (Curso de Formação na Área de Gestão e Apresentação de Títulos) e conduzir diretamente a realização da Fase III (Apresentação do Plano de Gestão Escolar);
II – fiscalizar e acompanhar o processo de escolha em todas as instituições educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino;
III – orientar, instruir e supervisionar as respectivas Comissões Escolares quanto às etapas, ritos e diretrizes do processo de escolha;
IV – receber, analisar, deferir e homologar os requerimentos e a documentação jurídico-funcional apresentada pelos inscritos no certame;
V – receber e chancelar as Atas lavradas no encerramento do processo de escolha com a respectiva apuração e resultado final de cada unidade escolar;
VI – receber, analisar criteriosamente e emitir parecer fundamentado sobre os recursos administrativos interpostos em face das decisões da comissão, submetendo-os ao encaminhamento para análise e parecer conclusivo final por parte da Assessoria Jurídica Municipal;
VII – proceder à regular incineração ou trituração das cédulas físicas utilizadas no processo de votação, observado impreterivelmente o decurso do prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias subsequentes à homologação do certame.
Art. 3º No desempenho de seus misteres, a Comissão Central deverá acompanhar e observar o cumprimento do processo de escolha em suas 04 (quatro) fases constitutivas, nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 4.152/2024:
I – Fase I: Curso de Formação na Área de Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II – Fase II: Apresentação e Avaliação de Títulos;
III – Fase III: Apresentação e Arguição do Plano de Gestão Escolar;
IV – Fase IV: Processo de Escolha e Votação direta perante a Comunidade Escolar.
Art. 4º O encargo funcional dos membros integrantes da Comissão Central será desempenhado sem prejuízo das respectivas atribuições rotineiras dos cargos efetivos que ocupam, possuindo caráter de relevante serviço público não remunerado, sendo expressamente vedada a percepção de gratificação, ou qualquer vantagem pecuniária decorrente dessa atuação colegiada, com estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 5º Fica expressamente defeso aos membros designados para a Comissão Central, nos moldes do parágrafo único do artigo 15 do Decreto Municipal nº 4.152/2024, concorrer ao certame na qualidade de candidatos ou atuar na condição de fiscais, estendendo-se referida vedação absoluta aos seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau civil.
Art. 6º Os casos omissos, dúvidas procedimentais e situações não previstas expressamente na legislação de regência serão dirimidos e deliberados no âmbito da Comissão Central, fundamentando-se no artigo 77 do Decreto Municipal nº 4.152/2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito do Município de Carlópolis