Executivo Municipal · 6 de setembro de 2021
LEI Nº 1523 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1523 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.021
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parceria para execução de obras do loteamento Jardim Americana II, a prorrogação de prazo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parceria com o loteador Sr. Joel Bueno, com objetivo de conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Americana II.
Art. 2º - O Município ficará responsável pela execução da pavimentação das vias descritas na tabela abaixo:
PAVIMENTAÇÃO A SER EXECUTADA PELO MUNICÍPIO
ÁREA
Pavimentação de uma das vias da Av. Turística Elias Merhi Mansur (sem canteiros - trecho I - Município - com meio fio)
2606,99m²
TOTAL MUNICÍPIO
2606,99m²
Serviços de máquinas para terraplanagem das vias que competem a pavimentação ao loteador.
8.158,21m²
Art. 3º - O loteador ficará responsável pela execução da pavimentação das vias descritas na tabela abaixo, excluído serviço de terraplanagem:
PAVIMENTAÇÃO A SER EXECUTADA PELO LOTEADOR
ÁREA
Av. Turística Elias Merhi Mansur (sem canteiros - trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”)
2606,99m²
CANTEIROS da Av. Turística Elias Merhi Mansur (com meio fio - “LOTEADOR”
442,35 m²
Rua Iziquiel Bueno (com meio fio - “LOTEADOR”)
1271,66 m²
Rua Faride José Ciofi (com meio fio - “LOTEADOR”)
977,55 m²
Rua Yassuta Ono (trecho I - com meio fio - “LOTEADOR”)
1095,00 m²
Rua Yassuta Ono (trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”)
583,66 m²
Rua Antonio Joaquim Queiroz Barone (trecho I - com meio fio - “LOTEADOR”)
857,60 m²
Rua Antonio Joaquim Queiroz Barone (trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”)
323,40 m²
TOTAL LOTEADOR
8.158,21 m²
Art. 4º - A execução da pavimentação por parte do loteador se iniciará em 45 (quarenta e cinco) dias, após a sanção da presente lei.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para execução e conclusão das obras constantes no art. 3º da presente.
Art. 6º - Os lotes caucionado serão liberados ao loteador, de uma só vez, na conclusão de todas as obras elencados no art. 3º da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 03 de setembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal