Executivo Municipal · 7 de junho de 2024
LEI Nº 1.669 DE 06 DE JUNHO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.669 DE 06 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “Declara utilidade pública para Grupo Escoteiro Sentinela do Paraná – 238º PR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública ao Grupo Escoteiro Sentinela do Paraná – 238º PR com sede na IA Centro de eventos Ilha do Ponciano, na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná. Inscrita no CNPJ sob nº 336.957.419/0001-95- Associação Privada com data de abertura 21/03/2019. Grupo Escoteiro, filiado à União dos escoteiros do Brasil, é uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à prática da educação não formal sob forma de Escotismo, no nível local, com sede, foro e domicilio na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.
Artigo 2º- A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I-Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II-Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III-Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal