Executivo Municipal · 18 de março de 2016
LEI Nº 1.270/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.270/2016
Súmula: Autoriza pagamento de Despesas com Transporte de Trabalhadores a outro Município e da outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, NO ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal tomar medidas legais para contratação e pagamento de despesas com transporte de trabalhadores de Carlópolis para o Município de Joaquim Távora, mais especificadamente até as instalações da empresa Frangos Pioneiro Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.
Parágrafo Único – A contratação do transporte se dará nos termos da lei nº 8.666/93.
Art. 2º - O município custeara as despesas previstas na presente Lei, por período indeterminado, podendo ser interrompido definitivamente a qualquer tempo, ou retomado, dependendo da existência de um número de trabalhadores que, sob a avaliação da Administração Municipal, seja suficiente para justificar os gastos tidos pelo erário.
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará através de decreto a presente lei no prazo de até 30dias após sua entrada em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 17 de março de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal